O art. 10, “b” do ADCT da Constituição Federal de 1988 dispõe que a empregada gestante tem direito a estabilidade provisória no emprego. A Súmula 244, II do TST por sua vez, complemente a legislação esclarecendo que a estabilidade da gestante se aplica, inclusive, nos contratos de trabalho por tempo determinando. Ocorre que, os precedentes que levaram a edição do citado entendimento jurisprudencial se referiam aos contratos de experiência, que são contratos nos quais existe uma expectativa de contratação efetiva e por tempo indeterminado. Tal situação não se amolda em casos de contratos de trabalho temporário uma vez que tais contratos são firmados justamente para atender uma necessidade transitória de substituição de pessoal ou de acréscimos extraordinários de serviços. Ou seja, não existe uma expectativa de continuidade da relação de trabalho. Portanto, neste caso, a extinção da contratualidade não depende de iniciativa do empregador, não havendo como se reconhecer arbitrariedade na dispensa, por se tratar de termos previstos na própria Lei n° 6.019/1974, que dispõe sobre o contrato temporário. Ademais, a Lei 6.019/74 elenca quais são os direitos usufruídos pelos trabalhadores temporários inexistindo previsão legal a estabilidade à gestante. Portanto, diante da ausência de previsão legal a estabilidade provisória da…

Nos termos do art. 429 da CLT os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a cumprir cota de aprendizes no percentual de 5% a 15% dos trabalhadores existentes cujas funções demandem formação profissional. O §1° do citado artigo, por sua vez, dispõe que o limite fixado não se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional. Pois bem! Em recente julgado, o TST registrou que seu posicionamento é pela exigência ao cumprimento da cota de aprendizes apenas para os estabelecimentos empresarias que explorem atividades econômicas. No caso concreto, o julgado tratava do caso de um condomínio residencial que se enquadra, segundo o julgado do Tribunal, a uma propriedade em comum dos condôminos que não exercer qualquer atividade econômica que visa lucros. Outro argumento ventilado nos autos foi que os funcionários de um condomínio não exercem trabalho que exige formação técnico-profissional uma vez que as funções exercidas dentro de um condomínio residencial são funções simples e que não acrescentam nenhuma aprendizagem profissional aos jovens, motivo pelo qual, não seria razoável exigir o cumprimento da cota de aprendiz a um condomínio residencial, cuja atividade não tem característica profissionalizante. Sendo assim, diante tais fundamentos, o…

Com a popularização dos contratos digitais, surgiu uma nova questão: quais plataformas são seguras para fazer esse tipo de transação? Se você for uma pessoa prática, uma simples busca no Google poderá te indicar várias plataformas, com diferentes ferramentas e funções. Mas se ainda existe alguma desconfiança (e quando falamos de contratos todo cuidado é pouco), ou mesmo uma dúvida sobre qual delas é melhor, existem alguns pontos que podem te guiar na escolha da plataforma ideal. 1) VERIFIQUE SE A PLATAFORMA POSSUI CERTIFICAÇÃO O primeiro passo nesse caso é verificar se a plataforma que você quer escolher possui certificação. Isso porque, para que as assinaturas possuam validade, a plataforma deve estar registrada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Assim, esse é o requisito primordial, sem o qual torna-se impossível utilizar determinada plataforma, e por esse motivo deve ser observado. 2) BUSQUE REFERÊNCIAS Seja por meio do próprio Google ou por meio de amigos que já utilizaram, é importante que você busque referências da plataforma que está pensando em escolher. Problemas como falta de segurança, plataformas sem validação ou até mesmo sistemas que travam demais podem ser facilmente evitados por meio dessa checagem prévia, evitando desperdício de tempo e…

Muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre a notificação extrajudicial, então resolvi esclarecer, de forma bem simples e direta, as dúvidas mais comuns sobre o tema, para trazer alguns esclarecimentos sobre esse tema tão importante. 1) O que é a notificação extrajudicial? A notificação extrajudicial é um documento por meio do qual se relata determinado fato e, em geral, se solicita uma ação, que pode ser desde o pagamento de uma quantia até a cessação de uma conduta. É a principal maneira de acionar formalmente a parte que está causando danos, em uma tentativa importante de resolver a questão antes de ter que partir para uma ação judicial. Em geral, busca-se fazer a notificação da forma mais completa possível e com o maior número possível de evidências, eis que isso não apenas ajuda a garantir o cumprimento da ação solicitada, como ainda gera um registro confiável, que poderá ser utilizado em uma ação judicial caso a questão não seja resolvida nessa etapa. 2) Por quem é feito o envio da notificação? Uma das principais dúvidas em relação à notificação diz respeito a quem deve enviá-la. Em geral, tem-se duas opções, que é o envio pela própria pessoa prejudicada ou envio pelo…