Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a filiação socioafetiva após o falecimento do pretenso pai. O autor da ação ajuizou a demanda em face dos irmãos e sobrinhos do falecido, o qual era solteiro e não tinha filhos biológicos. O autor afirmou que era de conhecimento de todos que o falecido o considerava como filho, e apresentou fotos e diversas cartas em que o falecido manifestava seu afeto, bem como o desejo em que o Autor fosse comtemplado com parte de sua herança. Além disso, foram ouvidas testemunhas que confirmaram a relação de afeto existente. Em sentença, o juiz julgou procedente o pedido autoral, tendo o reconhecido, para efeitos legais, como filho legítimo do falecido e herdeiro de todo o seu patrimônio. Alguns dos réus e familiares do falecido, insatisfeitos com a decisão, recorreram sob a alegação que o falecido nunca formalizou a adoção, embora tivesse condições e instruções para ter praticado tal ato em vida. De forma unânime, a 8ª Câmara Cível do TJMG confirmou a sentença. Segundo o relator, o Desembargador Fábio Torres de Sousa, a jurisprudência do STJ é pacífica ao permitir o reconhecimento da paternidade após a morte do suposto pai…

O STF, em 18/12/2020, decidiu que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, e, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A regra tem eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir processos em tramitação e aqueles que já transitaram em julgado, sem especificar o índice de correção a ser aplicado (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Tendo em vista as lacunas do novo entendimento do STF, recentemente, o Ministro Alexandre de Moraes, apreciando Reclamação Constitucional que trazia o tema, explicou que a Selic é um índice composto, que serve, ao um só tempo, como indexador de correção monetária e também de juros de mora. A posição do Ministro, portanto, sana uma das lacunas ao estabelecer a correção do crédito trabalhista apenas pela Selic, sem os juros de mora de 1% ao mês. De fato, se a Selic fosse…

A exigência de certidão negativa de antecedentes criminais caracteriza dano moral passível de indenização quando caracterizar tratamento discriminatório ou não se justificar em situações específicas. Para o TST, só é legítima a exigência de referida certidão quando estiver amparada por expressa previsão legal ou se justificar em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, como por exemplo, empregados domésticos, cuidadores, bancários, dentre outros. Sendo assim, caso a empresa exija certidão de antecedentes criminais sem respaldo nas exceções acima apresentadas, estará passível de sofrer condenação de indenização por dano moral in re ipsa (presumido) em eventual reclamação trabalhista, independentemente da admissão ou não do candidato à vaga. Publicado por Déborah de Fátima Fraga Vilela em 11/03/2021

O Tribunal Superior do Trabalho entendeu em decisão recente que quando o deslocamento do funcionário visa atender interesse da empresa, o empregador ao se responsabilizar pelo transporte de seu empregado, fornecendo-o gratuitamente, por exemplo, se equipara ao transportador e assume, portanto, o ônus e risco desse transporte. Ressaltou-se na decisão, com base no art. 734 do Código Civil que o transporte fornecido gratuitamente pela empresa aos seus empregados traz como consequência a obrigação do empregador em responder pelos danos que podem ser causados ao funcionário, pois a empresa terá o dever de garantir a integridade física da pessoa transportada. Vale esclarecer que, ainda em observância ao art. 734 do Código Civil, a responsabilidade do transportador pela ocorrência do acidente e pelos danos ao passageiro não é afastada em razão da culpa de terceiro, sendo, portanto, possível o ajuizamento de ação de regresso visando ressarcimento do valor arcado. Publicado por Déborah de Fátima Fraga Vilela em 11/03/2021