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É muito comum que pequenos empresários ou prestadores de serviços acreditem que não precisem de contrato para suas atividades. 

Contudo, mesmo em escopos menores é importante a existência de um instrumento para formalizar e regular a relação com seus clientes, tornando tudo mais claro e seguro para ambas as partes. 

Eis os principais motivos:

 

1) Formalização que permite a cobrança em caso de não pagamento

 

Quando se fecha uma parceria, é obvio que nenhuma das partes espera que as coisas deem errado. Porém, percalços são mais comuns do que se imagina, e a maior parte deles está relacionado ao pagamento. 

O contrato minimiza esse risco não apenas ao deixar mais claras as condições de pagamento, mas também ao criar um registro contundente que permite a judicialização de uma cobrança, caso necessário, evitando possíveis perdas.

 

2) Delimitação do serviço e das entregas

 

Quem presta serviços provavelmente já se deparou com uma situação na qual surgiu uma dúvida acerca do que estava incluído no preço combinado ou não. 

E o contrato pode acabar com esse problema ao delimitar de antemão o que está dentro do escopo e o que não está , evitando trabalho extra, que não estava previsto no momento da precificação.

 

3) Profissionalizar a atividade

 

Um motivo que é menos óbvio que os demais para a opção pela formalização é a imagem profissional que se passa por meio disso. 

Em um mundo lotado de bons profissionais, alguns pontos são capazes de trazer maior destaque, e um deles é justamente a seriedade na condução dos negócios. 

Quando se contrata alguém que possui alguma estrutura isso causa uma boa impressão, e traz tranquilidade a quem está adquirindo o serviço/produto. 

Dessa forma, é possível concluir que o contrato é muito vantajoso mesmo para empresas menores ou autônomos, sendo um instrumento importante para os mais variados tipos de negócio.

 

Publicado por Mariana Cerizze em 29/12/2021

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Dentre as inúmeras mudanças vividas pelas empresas ao longo do último ano, está a oscilação dos preços de vários insumos que afetam as atividades das empresas e indústrias, tais como o aço. 

Os preços, que antes vinham de um período de estabilidade, passaram por um grande aumento, chegando a elevações de até 70% em relação aos valores de aquisição praticados apenas meses antes. 

Tal fato impacta de forma significativa nos contratos, especialmente os ligados à área de infraestrutura e construção civil, que dependem desses insumos para conduzir as suas atividades. 

Uma das formas de tratar isso de forma célere e fácil, antes que se transforme em um possível pleito, é por meio do chamado Dever de Renegociar. Esse instrumento está inserido na boa-fé objetiva, prevista no artigo 422 do Código Civil, de forma que sua aplicação estende-se, em tese, a todos os contratos. 

Contudo, é preciso cumprir alguns requisitos para que seja válida a sua aplicação, tal como a ocorrência de fatos supervenientes e extraordinários que não podiam ser vislumbrados à época da contratação, alterando substancialmente o contexto que gerou aquele negócio. 

Mas como isso funciona na prática? Como a questão pode se tornar muito subjetiva, a fim de forçar a sua aplicação de forma mais fácil, algumas empresas têm colocado em seus contratos cláusula específica em que há previsão do dever de renegociar, muitas vezes estabelecendo ritos específicos, tais como a necessidade de marcar uma reunião para negociar valores, prazos para comunicação do evento extraordinário, dentre outros. 

Assim, a inclusão expressa do dever de renegociar nos contratos torna mais fácil a obtenção de uma solução rápida, que pode evitar o desgaste causado por um possível pleito, permitindo que as partes mantenham o equilíbrio contratual de forma mais harmoniosa. 

Publicado por Mariana Cerizze em 25/11/2021

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Em tempos de economia instável, um dos grandes temores na celebração de um contrato é a possibilidade que uma das partes não possa cumprir com as obrigações assumidas no âmbito daquela relação. 

Para evitar a insolvência de um dos contratantes, o Código Civil trouxe, por meio do artigo 477, a exceção de inseguridade, com a seguinte redação: 

Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la. 

Em outras palavras, uma parte pode se recusar a cumprir as suas obrigações ou exigir a apresentação de uma garantia caso haja o risco de que a outra parte se torne insolvente, evitando um possível prejuízo. 

Mas para tanto, não basta a mera desconfiança de que a outra parte teve seu patrimônio reduzido, é preciso haver comprovação desse comprometimento do cumprimento da obrigação. Um bom exemplo disso é a superveniência de recuperação judicial, que já foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo como suficiente para a aplicação da exceção de inseguridade. 

Posteriormente, com a evolução da doutrina, foi ampliada a aplicação da exceção de inseguridade para além da questão patrimonial, passando a englobar outras situações, conforme entendimento consolidado no enunciado 438 da V Jornada de Direito Civil, segundo o "A exceção de inseguridade, prevista no artigo 477, também pode ser oposta à parte cuja conduta põe manifestamente em risco a execução do programa contratual". 

Isso é especialmente interessante nos contratos de maior duração, cuja situação pode se alterar bastante ao longo da sua execução, com outras hipóteses além da financeira para capazes de afetar o cumprimento das obrigações ajustadas. 

Assim, é possível perceber que o Direito Brasileiro possui ferramentas capazes de proteger as partes envolvidas no negócio de um possível inadimplemento, podendo a parte ameaçada agir antes mesmo que o prejuízo ocorra, o que traz mais segurança jurídica aos contratos.

 

Publicado por Mariana Cerizze em 09/11/2021

 

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Nos últimos anos, em razão especialmente da morosidade e dos preços do Judiciário, a adoção de formas alternativas de resolução de conflitos tem ganhado força, sendo cada vez mais comum a procura pela arbitragem, mediação e o comitê de resolução de disputas. 

Ao contrário da mediação a e da arbitragem, que são instaurados após o conflito, o comitê de resolução de disputas é instaurado no momento da assinatura do contrato, tendo como objetivo justamente prevenir e solucionar controvérsia que possam surgir durante a execução do escopo. 

Assim, ao celebrar o contrato as partes já constituem o comitê, composto por especialistas em assuntos técnicos relacionados ao objeto daquela contratação, que desde o início acompanham a execução e na hipótese de qualquer disputa, poderão fazer recomendações às partes ou mesmo tomar decisões. Isso torna essa modalidade é vantajosa não apenas por prevenir eventuais conflitos, mas também por permitir que as questões relativas ao contrato sejam analisadas por pessoas que o acompanharam desde o início, tendo ciência dos fatos e da dinâmica daquela relação. 

Dessa forma, apesar menos utilizado no Brasil, o comitê de controvérsias representa uma alternativa interessante ao litígio judicial, já tendo previsão de aplicação inclusive em contratos públicos, evitando maiores desgastes entre as partes em contratos mais complexos e de execução longa.

 

Publicado por Mariana Cerizze em 19/10/2021

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Nos contratos cuja execução é continuada, é muito comum que os preços e algumas das premissas existentes à época da assinatura acabem ficando defasadas ao longo do tempo, prejudicando uma das partes. 

Para evitar esse tipo de situação, existem alguns instrumentos capazes de devolver o equilíbrio ao contrato, tais como o reajuste e a revisão, que apesar de terem o mesmo objetivo, são bem diferentes, sendo necessária uma diferenciação. 

O reajuste do contrato serve para recompor as perdas causadas pela inflação do período, evitando que o preço pago fique defasado em razão da desvalorização da moeda. Deve ter previsão expressa no contrato, na qual é estabelecida se o reajuste deve ser feito a partir da data da proposta ou da assinatura do contrato. Em geral, são utilizados índices oficiais como IPCA e IGPM, mas em alguns contratos as partes optam por fórmulas paramétricas, que reflitam de forma mais específica essas alterações e permitam um reajuste mais fiel à realidade daquele fornecimento. 

Já a revisão do contrato serve para recomposição do preço contratado em razão de fatos imprevisíveis, que não eram vislumbrados à época da assinatura do contrato, e por isso pode ocorrer a qualquer tempo da execução do contrato. Um exemplo recente disso é a grande variação no preço do aço, que ocasionou a revisão de diversos contratos, a fim de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro. 

Assim, é possível ver que tanto o reajuste quanto a revisão têm a mesma função, que é preservar as premissas iniciais do contrato, mas são aplicáveis a situações distintas, de forma a manter justo e igual ao longo de toda a sua execução.

 

Publicado por Mariana Cerizze em 13/10/2021

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A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do recurso de apelação de nº 1013138-35.2019.8.26.0007, firmou o entendimento de que a água constitui um bem essencial à vida, mantendo a sentença que condenou o condomínio ao pagamento de danos morais por ter imposto à condômina como penalidade o corte no seu fornecimento.

Compulsando os autos, verifica-se que a moradora havia sido multada por circular com o seu cachorro nas áreas comuns do prédio, fato este que restou incontroverso durante a instrução processual, pairando dúvidas apenas se recolhia ou não as fezes imediatamente após. A penalidade foi incluída no boleto do condomínio, mas a condômina se recusou a efetuar o pagamento, por não concordar com a infração aplicada.

Posto isso, o magistrado entendeu ser devida a penalidade aplicada, em virtude da infração às normas previstas na convenção cometida pela condômina.

Contudo, quando analisado o corte do fornecimento de água, em que pese também encontrar respaldo no aludido regramento, apontou-se ser indevido, por se tratar de bem essencial. Ademais, o referido corte somente poderia ser feito pelo ente prestador de serviço em caso de inadimplemento, e não pelo condomínio.

Sendo assim, configurou-se o dano moral, não pela penalidade imposta, mas por ter sido tolhida indevidamente do seu direito de abastecimento de água, elementar à vida digna, garantido pela Constituição Federal.

Por ter o condomínio outros meios de efetuar a cobrança da dívida, indevido o citado corte, sendo passível de tutela jurídica.

 

Publicado por Juliana Santos Mayer de Souza em 16/08/2021

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Quando duas partes assinam um contrato, a expectativa é que tudo corra bem, sem maiores problemas que impeçam o cumprimento das obrigações de cada um. Contudo, infelizmente as coisas nem sempre acontecem dessa forma.

No Direito Brasileiro, existe uma prerrogativa segundo a qual, caso uma parte não cumpra as obrigações definidas no contrato, a outra parte também não precisa cumprir as suas. Esse princípio chama Exceção de Contrato não cumprido, e está previsto no artigo 476 do Código Civil:

 

“Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”.

 

A título de exemplo, imagine um contrato de prestação de serviços. Se a parte contratada deixar de prestar os serviços que são objeto do contrato, a parte contratante pode suspender os pagamentos com base nesse princípio. E o inverso também é válido, de forma que se a contratada estiver executando o serviço regularmente e deixar de receber o pagamento, pode parar de fazer o trabalho.

Entretanto, na prática nem sempre é tão simples. A fim de evitar eventuais problemas, é altamente recomendável que a parte que se sentir lesada primeiro exija o cumprimento da obrigação, de preferência por escrito, por meio de notificação ou pelo menos um e-mail com registro de recebimento.

Além disso, é importante documentar o não cumprimento da obrigação, pelo maior número de formas possível, incluindo fotos, mensagens de Whatsapp e e-mails, a fim de que não haja dúvidas quanto ao inadimplemento da outra parte.

Independentemente da existência do princípio da Exceção de Contrato não Cumprido, é mais vantajoso e célere para as partes resolver os problemas pela via negocial, mantendo sempre uma relação de cordialidade e transparência, como deve ser em todo contrato.

 

Publicado por Mariana Cerizze em 31/03/2021

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A Medida Provisória nº 1036, foi promulgada em 17 de março de 2021, e teve como objeto a instituição de medidas para atenuar os efeitos decorrentes da pandemia do COVID-19 nos setores de turismo e cultura, alterando os dispositivos da Lei 14.046/20. 

Em suma, as modificações trazidas dizem respeito à prorrogação do prazo para utilização de créditos pelo consumidor para 31 de dezembro de 2022, ressaltando que a restituição de valores deve ser concedida apenas em caráter excepcional, quando não for possível a remarcação dos serviços ora ofertados ou a concessão de créditos para posterior usufruição. Nesse cenário, a restituição também deve observar o prazo supramencionado. 

Ainda, estipulou-se a anulação das multas em virtude de cancelamento dos contratos referentes à eventos artísticos que tenham sido emitidas até 31 de dezembro de 2021. 

Importante pontuar que na legislação anterior havia sido estipulado como marco final da eficácia da norma a data de 30 de outubro de 2020, e como a situação pandêmica não se findou dentro do período previsto, tendo sido publicada nova disposição sobre o tema somente agora, gerou-se grande insegurança jurídica nas relações, ante a precariedade da regulamentação até então vigente. 

Resta saber se haverá conversão da aludida medida em lei, e o regramento relativo às relações jurídicas durante o contexto pandêmico será feito a contento, de forma tempestiva e eficaz, ou se o Código Civilista será utilizado de forma subsidiária, haja vista conter normas que, se bem interpretadas e aplicadas, atenderiam a grande parte, se não todas, as vicissitudes que surgiram. 

 

Publicado por Juliana Santos Mayer de Souza em 29/03/2021

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Alguns contratos, especialmente aqueles cujo escopo é considerado grande, são quase como organismos vivos, que podem tomar rumos diferentes do que havia sido esperado inicialmente, com a ocorrência de eventos inesperados, que podem causar reflexos em termos de cronograma e de custos.

Nesses casos, é comum existir uma cláusula específica que determina a comunicação à outra parte dos fatos relevantes ocorridos durante a execução. Mas como distinguir os fatos corriqueiros dos relevantes?

Com efeito, o conceito de fato relevante pode ser bem subjetivo, causando dúvidas quanto ao que deve ser relatado.

Para ajudar a fazer essa avaliação, existem algumas perguntas que auxiliam a refletir sobre a relevância daquele acontecimento específico, tais como:

- Esse fato pode impactar no prazo ou valor da execução?

- O fato em questão vai demandar alguma ação da outra parte?

- Isso pode mudar algum aspecto do escopo/impedir o cumprimento de alguma obrigação contratual?

Se alguma das respostas for sim, é indicado comunicar o ocorrido à outra parte, a fim de que as obrigações contratuais sejam integralmente cumpridas, bem como eventuais problemas e/ou prejuízos sejam contornados a tempo.

Além disso, é fundamental enviar essa correspondência dentro do prazo definido no contrato e no endereço nele apontado, eis que o envio para local diverso pode fazer com que não chegue à outra parte.

Por fim, na dúvida sobre qual fato é relevante ou não, é mais prudente comunicar à outra parte, para que não haja o risco de deteriorar a relação contratual e evitar possíveis consequências negativas.

 

Publicado por Mariana Cerizze em 11/02/2021

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Os pais ou responsáveis já podem autorizar a viagem, nacional ou internacional, de criança ou do adolescente por instrumento particular eletrônico. O provimento nº 103 de 2020 do CNJ instituiu a Autorização Eletrônica de Viagem – AEV, que pode ser utilizada para autorização de viagem de criança ou adolescente, de até 16 anos, desacompanhado de ambos ou um de seus genitores ou responsáveis. A autorização eletrônica de viagem possui o mesmo valor do instrumento emitido de forma física, e poderá ser apresentada perante à Polícia Federal e às empresas de transporte rodoviário, aéreo ou marítimo. O requerimento deverá ser realizado, exclusivamente, através do Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado), e deve cumprir toda as formalidades exigidas. Dentre os requisitos, é indispensável a realização de videoconferência para obter o consentimento das partes, bem como a assinatura do documento com a utilização de certificado digital ICP-Brasil. A autorização eletrônica conterá a chave de acesso e QR Code para consulta e verificação de sua autenticidade, e poderá ter o prazo de validade estipulada pelos pais, compreendendo-se que, em caso de omissão, a autorização é válida por 2 (dois) anos. A medida é importante para adequar o procedimento ao período de pandemia, bem como serve para oferecer meios de acesso mais modernos, simples e adequados aos serviços notariais. Contudo, é importante ressaltar que, caso um dos genitores ou responsáveis não queira autorizar a viagem da criança ou do adolescente, ou na hipótese de um dos pais não ser localizado, é necessário requerer autorização judicial, sendo que a ação deve ser distribuída perante uma das Vara da Infância e Juventude. A equipe do Pedersoli Rocha Advogados está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas, bem como auxiliá-los com as medidas necessárias.

Publicado por Júlia Pinto da Silva Lopes em 15/10/2020

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