A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece as bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais pelos controladores, sendo que para que qualquer pessoa, física ou jurídica possa realizar qualquer operação com um dado pessoal seja coletar, transmitir ou processar, é necessário possuir uma base legal presente na LGPD que justifique o tratamento desses dados. Nos processos de adequação e mapeamento dos dados, o legítimo interesse tem sido comumente utilizado como hipótese que possibilita o tratamento, mormente quando nenhuma outra base legal é considerada adequada. Na aprovação da Lei no congresso nacional, a discussão sobre a inclusão da base legal do legítimo interesse no rol das hipóteses que permitiriam o tratamento dos dados foi cercada por grandes discussões e controvérsias. Contudo, o legislador optou por incluí-la, mas previu no texto legal algumas exigências específicas, evitando que a mesma seja utilizada de forma indiscriminada pelos controladores e operadores. Assim, por ser o legítimo interesse a mais flexível das bases legais, o legislador exigiu que para a sua utilização como base legal, o controlador deve submeter o tratamento a um teste de proporcionalidade, LIA (Legitimate Interests Assessment), que tem o objetivo de analisar a viabilidade de sua utilização, os interesses…

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a filiação socioafetiva após o falecimento do pretenso pai. O autor da ação ajuizou a demanda em face dos irmãos e sobrinhos do falecido, o qual era solteiro e não tinha filhos biológicos. O autor afirmou que era de conhecimento de todos que o falecido o considerava como filho, e apresentou fotos e diversas cartas em que o falecido manifestava seu afeto, bem como o desejo em que o Autor fosse comtemplado com parte de sua herança. Além disso, foram ouvidas testemunhas que confirmaram a relação de afeto existente. Em sentença, o juiz julgou procedente o pedido autoral, tendo o reconhecido, para efeitos legais, como filho legítimo do falecido e herdeiro de todo o seu patrimônio. Alguns dos réus e familiares do falecido, insatisfeitos com a decisão, recorreram sob a alegação que o falecido nunca formalizou a adoção, embora tivesse condições e instruções para ter praticado tal ato em vida. De forma unânime, a 8ª Câmara Cível do TJMG confirmou a sentença. Segundo o relator, o Desembargador Fábio Torres de Sousa, a jurisprudência do STJ é pacífica ao permitir o reconhecimento da paternidade após a morte do suposto pai…

O STF, em 18/12/2020, decidiu que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, e, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A regra tem eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir processos em tramitação e aqueles que já transitaram em julgado, sem especificar o índice de correção a ser aplicado (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Tendo em vista as lacunas do novo entendimento do STF, recentemente, o Ministro Alexandre de Moraes, apreciando Reclamação Constitucional que trazia o tema, explicou que a Selic é um índice composto, que serve, ao um só tempo, como indexador de correção monetária e também de juros de mora. A posição do Ministro, portanto, sana uma das lacunas ao estabelecer a correção do crédito trabalhista apenas pela Selic, sem os juros de mora de 1% ao mês. De fato, se a Selic fosse…

A exigência de certidão negativa de antecedentes criminais caracteriza dano moral passível de indenização quando caracterizar tratamento discriminatório ou não se justificar em situações específicas. Para o TST, só é legítima a exigência de referida certidão quando estiver amparada por expressa previsão legal ou se justificar em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, como por exemplo, empregados domésticos, cuidadores, bancários, dentre outros. Sendo assim, caso a empresa exija certidão de antecedentes criminais sem respaldo nas exceções acima apresentadas, estará passível de sofrer condenação de indenização por dano moral in re ipsa (presumido) em eventual reclamação trabalhista, independentemente da admissão ou não do candidato à vaga. Publicado por Déborah de Fátima Fraga Vilela em 11/03/2021