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Muito se fala em danos diretos/indiretos e lucros cessantes, mas nem todos conhecem a teoria da perda de uma chance. 

Segundo essa teoria, a pessoa que tira uma determinada oportunidade de outra, de forma intencional ou não, deve responder pelo fato. 

A princípio, essa descrição pode parecer muito subjetiva, especialmente porque não envolve um dano concreto, mas na prática é preciso que se configure a perda de um benefício que provavelmente seria alcançado. 

Um exemplo disso é um caso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em 2018 no qual um banco foi condenado por ter vendido as ações de um investidor sem autorização e com isso impossibilitado que ele conseguisse negociar os papéis por um valor melhor. 

Assim, desde que configure uma real perda de oportunidade, e não "simples esperança subjetiva ou mera expectativa aleatória", poderá haver a indenização.

 

Publicado por Mariana Cerizze em 16/12/2021

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Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado em unanimidade pela Terceira Turma, é vedado a divulgação do conteúdo das conversas do aplicativo “Whatsapp” sem consentimento de todos os participantes ou autorização judicial. Isso porque as mensagens gozam da proteção constitucional de garantia da inviolabilidade das comunicações telefônicas.

Compulsando os autos, verifica-se que o STJ negou provimento ao recurso especial de nº 1.903.273/PR, interposto por um indivíduo que repassou uma captura da tela da conversa de um grupo do qual ele fazia parte, sem autorização dos demais, e a divulgou publicamente.

No caso concreto, as mensagens referiam-se às críticas direcionadas a administração do time de futebol no qual ele trabalha, Coritiba Foot Ball Club. Em virtude da crise interna provocada pela difusão indevida do conteúdo, ele foi condenado a indenizar cada um dos ofendidos no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Consignou-se o entendimento de que as conversas que ocorrem na plataforma revestem-se de caráter privado e sigiloso, porquanto há criptografia para protegê-las do acesso de terceiros.

Nesse sentido, ao conferir publicidade a uma conversa sem a anuência dos demais, violou-se a legítima expectativa de que o seu conteúdo ficaria adstrito aos membros. Pontuou-se, contudo, que quando esta ocorrer no exercício da autodefesa, cujo repasse de informações tiver como intuito resguardar direito próprio, estar-se-ia diante de uma hipótese excepcional admitida pelo ordenamento jurídico.

 

Publicado por Juliana Santos Mayer de Souza em 16/09/2021

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Em recente decisão proferida pelo juiz da 44ª Vara Cível de São Paulo/SP, nos autos do processo de nº 030291-25.2021.8.26.0100, adotou-se o entendimento de que se o réu não possui residência ou trabalho fixos, e há uma nítida dificuldade em encontrá-lo, mas há meios de comprovar que ele é um usuário ativo do aplicativo de troca de mensagens ‘Whatsapp’, a Justiça pode e deve usar o mecanismo em seu favor, para citá-lo oficialmente.

No caso dos autos, tratava-se de uma ação de indenização por danos morais, em que o réu era vendedor autônomo ambulante, o que dificultaria sua citação pelas formas legalmente previstas, seja por via postal ou Oficial de Justiça.

A advogada do autor informou que o réu trabalhava como ambulante em praias e cidades próximas, razão pela qual não seria possível fornecer um endereço fixo no qual fosse encontrado. Demonstrou que o número de telefone ‘Whatsapp’ era de sua titularidade, comprovando ter tido uma conversa com o réu, tendo anexado áudios e prints de conversas.

Nesse sentido, o magistrado deferiu o pedido formulado pela advogada do autor, sob o fundamento de que, ao fazê-lo, tornaria o processo mais eficiente, evitando movimentar a máquina judiciária desnecessariamente.

Na aludida decisão consignou-se o entendimento de que apesar de não haver lei regulamentando o procedimento da citação pelo aplicativo, apesar de já ter havido decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, os princípios da boa-fé, da razoabilidade e da eficiência devem sobressair, visando a efetividade da prestação jurisdicional.

 

Publicado por Juliana Santos Mayer de Souza em 12/07/2021

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No artigo publicado aqui, foi ressaltada a importância dos registros feitos durante a execução dos contratos, que são essenciais para a boa gestão de qualquer negócio.

Nos contratos que envolvem especificamente a execução de obras de engenharia, há um registro que se destaca pela sua importância, sendo uma das principais formas de comprovação do que efetivamente ocorreu durante a realização das atividades: o Relatório Diário de Obras – RDO.

O RDO é um documento que, apesar de não ser obrigatório como o Livro de Ordem, é bastante útil para qualquer obra. Nele são registradas todas as ocorrências relevantes dentro do empreendimento, como número de funcionários estão trabalhando em cada dia, etapas e atividades realizadas, condições climáticas, dentre outros.

Mas além disso, o RDO pode ser usado como uma excelente fonte de registros estratégicos para o contrato, e como é assinado por ambas as partes, possui grande força probatória e, por isso, um ótimo recurso quando necessário.

Para tanto, é importante ir além do registro básico e acrescentar informações que podem, de fato, impactar nos contratos, tais como a improdutividade e ociosidade das equipes por fatos que não são de responsabilidade da empresa, falta de materiais no mercado, fatores climáticos como chuvas acima da média, dentre outros problemas que podem ocorrer na obra.

Contudo, é importante ficar atento para, na ânsia de registrar tudo, não acabar incluindo fatos que possam prejudicar quem está fazendo o registro, e obtendo justamente o efeito contrário do que se pretendia.

Apesar disso, é inegável que, quando bem utilizado, o RDO pode definir o rumo de determinado contrato e evitar que desequilíbrios econômico-financeiros perdurem, ajudando a empresa a manter-se saudável e lucrativa.

 

Publicado por Mariana Cerizze em 06/07/2021

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1898738/SP, entendeu que, havendo pagamento parcial da dívida, é direito do devedor a redução proporcional da cláusula penal, reformando o acórdão proferido pelo TJSP.

Na aludida decisão, fixou-se a tese de que o magistrado não deve cingir-se a uma análise meramente matemática, devendo ser levado em consideração a condição econômica do devedor, o tempo de inadimplemento e o montante efetivamente quitado, a fim de garantir o equilíbrio entre as partes contratantes. Nesse sentido, o juiz, nos termos do art. 413, do CC, tem o poder-dever de proceder à diminuição equitativa da multa.

A ministra relatora, Nancy Andrighi, explicou que, ao contrário do código civilista anterior, que previa ao juiz uma faculdade de realizar essa redução, o atual códex impõe essa diminuição, em atenção aos princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato.

No caso em epígrafe, ponderou-se que em que pese ter havido o atraso de pouco mais de dois meses no pagamento das duas parcelas restantes, houve a quitação integral do débito, não sendo crível aplicar a multa pactuada, que praticamente dobraria o valor da dívida negociada. Por conseguinte, a Turma considerou equitativa e proporcional a penalidade reduzida ao patamar de 20% do valor das parcelas pagas em atraso.

 

Publicado por Juliana Santos Mayer de Souza em 07/06/2021

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Em recente decisão, o Município de Goiânia foi condenado a indenizar um casal, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em decorrência do nascimento de uma filha que não estava no planejamento da família. A gravidez ocorreu após erro médico na colocação do Dispositivo Intrauterino – DIU -, instalado na maternidade de responsabilidade do Poder Público Municipal. Os autores sustentaram que o hospital municipal foi o responsável pela gravidez inesperada, visto que os médicos manipularam erroneamente o DIU, ou sequer o colocaram. 

A sentença foi proferida pelo juiz da 04ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registro de Goiânia. Segundo o julgador, o hospital deve indenizar os autores por danos morais, visto que a gravidez em questão resultou de ato ilícito, praticado pela equipe médica do hospital. Nos termos da sentença, restou comprovada a falha dos prestadores de serviço do hospital municipal, o que atraia responsabilidade objetiva da municipalidade pelos danos causados. Ainda, o juiz entendeu que “o sofrimento experimentado pelos autores foi de grande monta, não por conta do nascimento de mais um filho, sempre motivo de celebração, mas por ter sido lhes tirada a opção de quando, ou mesmo, se teriam mais um filho”. Isto é, para o juiz, o erro em questão violou o direito fundamental ao livre planejamento familiar, visto que a vontade do casal era não ter mais filhos.

Cumpre observar que o direito ao planejamento familiar está previsto na Constituição da República, em seu artigo 226, parágrafo 7º, e também está intimamente relacionado ao exercício do direito à autonomia da vontade e à dignidade da pessoa.

Cada caso merece ser analisado atentamente, e a equipe do Pedersoli Rocha Advogados está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas, bem como auxiliá-los com as medidas necessárias.

 

 

Publicado por Júlia Pinto da Silva Lopes em 24/05/2021

 

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O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 5.736, entendeu que a taxa de mandato cobrada do advogado que atua perante o Tribunal de Justiça Paulista possui verdadeira natureza de tributo, sem qualquer embasamento. Isso porque a outorga de poderes ao advogado por meio de procuração não estaria sujeita a tributação, sob pena de ofensa ao princípio da repartição constitucional de poderes. Nesse sentido, não pode o Estado usurpar a competência privativa da União para instituir tributos.

Assim, afastou-se a necessidade de recolhimento da aludida taxa pela parte que regularmente constituísse um advogado para representá-la perante a Justiça Estadual do Estado de São Paulo.

Ao analisar o pedido feito pelo Procurador Geral da República, o Ministro Relator, Marco Aurélio, consignou que a exigência de recolhimento da aludida taxa, insculpida no inciso II do art. 18 lei 13.549/09, é conflitante com a Constituição Federal de 1988.

Por fim, o Ministro Gilmar Mendes pontuou que deveria haver a modulação dos efeitos da decisão, com eficácia prospectiva, vigendo apenas a partir da publicação da ata de julgamento.

 

Publicado por Juliana Santos Mayer de Souza em 03/05/2021

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Segunda, 19 Abril 2021 15:00

DIREITO REAL DE HABITAÇÃO: O QUE É?

O direito real de habitação é o direito que o cônjuge ou companheiro sobrevivente detém em permanecer residindo na morada do casal após o falecimento do outro, ainda que outros herdeiros passem a ter a propriedade sobre o referido imóvel, conforme previsão do artigo 1.831 do Código Civil. Para que seja reconhecido o direito real de habitação, é necessário que o imóvel que era utilizado de moradia seja o único bem de natureza residencial a ser inventariado. Veja-se que o requisito é que não haja outro imóvel dessa natureza como objeto do inventário, não importando se o cônjuge/companheiro sobrevivente possui outros bens em seu patrimônio pessoal, conforme entendimento já pacificado pelo STJ (Resp 1.582.178 – RJ). De acordo com o entendimento do STJ, “não se pode negar a existência de vínculo afetivo e psicológico estabelecido pelos cônjuges com o imóvel em que, no transcurso de sua convivência, constituíram não somente residência, mas um lar”. Importante destacar que o direito real de habitação é garantido ao cônjuge ou companheiro independentemente do regime de bens. Além disso, trata-se de um direito vitalício, de modo que o cônjuge/companheiro sobrevivente poderá, caso queira, residir no imóvel a até o seu falecimento. Em recente decisão, o STJ firmou o entendimento que, tendo em vista que o direito à moradia digna é um direito constitucional, e pelo caráter gratuito do direito real de habitação, não é possível exigir do cônjuge/companheiro sobrevivente aluguel em favor dos herdeiros que não usufruem do bem (REsp 1846167). Ademais, aquele que exerce o direito real de habitação não pode alugar ou emprestar o imóvel para terceiros, visto que se trata de um direito personalíssimo e intransferível. Cumpre ressaltar que esse direito não se não se concretiza de forma automática e instantânea, sendo necessário formular tal pedido nos autos do inventário, bem como constar a informação na Matrícula do Imóvel. A equipe do Pedersoli Rocha Advogados está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas sobre o tema, bem como auxiliá-los com as medidas necessárias.

 

Publicado por Júlia Pinto da Silva Lopes em 19/04/2021

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Quarta, 03 Março 2021 16:14

ARBITRAGEM: VANTAGEM OU PREJUÍZO?

Após as mudanças trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, a arbitragem tornou-se a forma preferencial de resolução de conflitos para muitas empresas, principalmente considerando que a sentença arbitral passou a ser título executivo judicial, sem necessidade de homologação pelo Poder Judiciário.

Mas assim como qualquer meio de resolução de conflitos, a arbitragem tem vantagens e desvantagens, que devem ser consideradas na hora da tomada de decisão.

Dentre os principais pontos positivos de optar pela arbitragem, está a especialização dos árbitros que compõem a mesa julgadora. Em geral, juízes de instâncias comuns têm formação unicamente em Direito e são mais generalistas, enquanto muitos árbitros possuem formação específica na área em que se passa o litígio, o que torna essa via especialmente atrativa para contratos complexos e mais singulares, como os de engenharia.

Outro ponto forte é a celeridade na resolução dos casos, eis que não apenas os advogados possuem prazos, mas os árbitros também. Isso torna todo o procedimento mais rápido e possibilita a previsão da data aproximada em que haverá uma decisão. Já os juízes não possuem qualquer prazo, sendo possível que um processo se arraste por anos sem que haja ao menos uma decisão da Primeira Instância.

Entretanto, apesar dos benefícios também existe uma grande desvantagem na arbitragem, que é o alto valor que as partes devem desembolsar. Uma arbitragem em geral é muito mais cara do que um processo judicial, sendo necessário avaliar os casos em que realmente vale a pena optar pela cláusula arbitral. Em contratos que envolvem valores menores, costuma ser mais oportuno optar pela judicialização, ainda que mais morosa, a fim de que o valor desembolsado não supere a vantagem econômica obtida pela parte.

Caso essa avaliação não seja feita de forma consciente e pensada, corre-se o risco de que o valor para resolver o conflito seja superior ao próprio ganho econômico, de forma que algumas partes chegam a optar por assumir a perda sem fazer nada.

Portanto, é preciso avaliar em cada caso se a cláusula arbitral é ou não vantajosa, considerando todos os aspectos do contrato e da relação negocial existente entre os envolvidos, a fim de determinar qual a melhor solução.

 

Publicado por Mariana Cerizze em 03/03/2021

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Em alguns contratos, especialmente aqueles envolvendo obras, pode acontecer de o prazo de execução não ser o mesmo que o de vigência, gerando dúvidas para as pessoas envolvidas.

Mas qual a diferença entre prazo de vigência e prazo de execução? A resposta para isso é bem simples.

O prazo de execução é prazo em que a atividade contratada (que pode ou não ser uma obra) efetivamente vai ser realizada, executada.

Já o prazo de vigência é o tempo que o contrato continua "valendo", o que pode envolver outras obrigações acessórias, tais como a dever de confidencialidade, garantias contratuais, dentre outras, que perduram mesmo após o fim da atividade executada.

Seguindo essa lógica, o prazo de vigência pode ou não ser maior que o prazo de execução, enquanto o prazo de execução nunca poderá ser maior que o prazo de vigência.

Por fim, tanto o prazo de execução quanto o prazo de vigência podem ser estendidos pelas partes, sendo importante formalizar essa alteração por meio de aditivo contratual.

 

Publicado por Mariana Cerizze em 23/02/2021

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