Em sede do Recurso Especial, nº 1.782.227/PR o Superior Tribunal de Justiça, manteve o acórdão do TJPR que entendeu por aplicar o entendimento sustentando, que a impenhorabilidade do bem de família deve ser afastada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva. No caso em questão, o empresário ofereceu seu imóvel como garantia em uma negociação referente ao valor e R$ 650 mil reais em dívidas, porém, após o acordo firmado, alegou que não poderia haver penhora no bem, pois, constituía bem de família. Outrossim, a parte credora sustentou que o empresário violou o princípio da boa-fé contratual, invocando a proteção legal do imóvel somente depois de já terem formalizado a penhora, visando à expropriação do imóvel. A Ministra Relatora Nancy Andrighi, citou precedentes sobre a Lei que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/1990), pelo qual decidiu que a regra de impenhorabilidade deve ser examinada sob a égide do princípio da boa-fé. A Relatora afirmou, que não se pode admitir que o proprietário não tenha o direito de dispor livremente sobre o imóvel, já que não realizou nenhum ato para constituí-lo como bem de família. Deste modo, o Recurso Especial interposto pelo empresário foi negado,…

A medida provisória 905/19 propõe diversas mudanças na legislação brasileira, dentre elas, a revogação do art. 21, inciso IV, letra “d” da Lei nº 8.213/91 que nele equipava o acidente de trajeto ao acidente de trabalho. O acidente de trajeto é aquele que ocorre no deslocamento do funcionário de casa para o trabalho e vice-versa. Ou seja, não é um acidente de trabalho típico, mas até então vinha sendo tratado como tal. Com a referida mudança, enquanto vigorar a medida provisória, as empresas não terão obrigatoriedade de emitir CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho) em caso de acidente de trajeto. Porém, vale esclarecer que a referida medida provisória vigorará por 60 dias, podendo ser prorrogada uma vez por igual período. Dentro deste prazo, a MP será votada pela Câmara e Senado podendo ser reprovada, aprovada integralmente ou aprovada com restrições. Publicado por Déborah de Fátima Fraga Vilela em 26/11/2019

Em sede do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 59.885/MG, o Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do TJMG, no sentido de garantir o direito de uma candidata da modalidade de ampla concorrência a ser nomeada para cargo de analista executiva de defesa social em concurso promovido pelo Estado de Minas Gerais, diante do não preenchimento de vaga reservada a pessoa com deficiência. No caso em questão, havia previsão de cinco vagas para a modalidade de ampla concorrência e de uma vaga para pessoa com deficiência. Como não houve pessoas com deficiência aprovadas no certame, o STJ entendeu que esta vaga deveria ser convertida em vaga para candidatos de ampla concorrência, ante previsão contida no edital. Desta forma, foi reconhecido o direito líquido e certo da candidata que se encontrava classificada na 6ª posição na modalidade ampla concorrência para ser nomeada para vaga reservada a pessoa com deficiência e não preenchida, por ausência de aprovados nesta categoria. Publicado por Natália Santos Lopes em 14/11/2019

A Reforma Trabalhista implementada pela Lei 13.467/2017 trouxe muitas mudanças para as relações do trabalho, como a possibilidade de flexibilizar a jornada de trabalho com mais garantias! Tanto que, em seu artigo 611-A, há autorização expressa para o pacto de jornada mediante negociação coletiva (via ACT ou CCT), com prevalência sobre a lei. Nesse novo cenário, as escalas especiais (4 x 2, 5 x 1, 5 x 2, 6 x 1, semana espanhola, turno ininterrupto de revezamento, etc), se devidamente acordadas ou convencionadas, ganham mais força, além de segurança jurídica. Abaixo, modelo da escala 6 x 1 (seis dias de trabalho para 1 de descanso semanal), para dois meses. Novembro/2019 - 30 dias - 6 X 1 Dom 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª Sab HS HM 7,33 7,33 14,66 7,33 7,33 7,33 7,33 7,33 7,33 43,98 7,33 7,33 7,33 7,33 7,33 7,33 43,98 7,33 7,33 7,33 7,33 7,33 7,33 43,98 7,33 7,33 7,33 7,33 7,33 7,33 43,98 190,58 Dezembro/2019 - 31 dias - 6 X 1 Dom 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª Sab HS HM 7,33 7,33 7,33 7,33 7,33 7,33 43,98 7,33 7,33 7,33 7,33 7,33 7,33 43,98 7,33 7,33 7,33 7,33 7,33 7,33 43,98 7,33 7,33 7,33 7,33…