O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 390 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário interposto pela União Federal e fixou a seguinte tese: É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos". A prescrição intercorrente permite que, cinco anos após o arquivamento da execução fiscal, o crédito seja prescrito. Antes desse arquivamento, há um período de um ano de suspensão do feito, determinada depois de não serem localizados bens para penhora. Portanto, o STF validou os dispositivos da Lei de Execuções Fiscais que definem o marco inicial da contagem do prazo para a Fazenda Pública localizar bens do executado. Publicado por Jéssica Cristina da Silva Marinho em 02/03/2023

O Tribunal de Contas da União reafirmou entendimento de que “a vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993 e no art. 64 da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), não alcança documento destinado a atestar condição de habilitação preexistente à abertura da sessão pública, apresentado em sede de diligência”. Conforme Acórdão 1.211/2021 – Plenário, “admitir a juntada de documentos que apenas venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame não fere os princípios da isonomia e igualdade entre as licitantes e o oposto, ou seja, a desclassificação do licitante, sem que lhe seja conferida oportunidade para sanear os seus documentos de habilitação e/ou proposta, resulta em objetivo dissociado do interesse público, com a prevalência do processo (meio) sobre o resultado almejado (fim)”. Publicado por Jéssica Cristina da Silva Marinho em 02/03/2023

No Brasil, tem-se como normas que despacho em voos de bagagens de até 10kgs, considerada de mão, são gratuitas e, acima deste peso, será cobrado um valor relativo ao tamanho da bagagem. Em 2021, o então presidente, Jair Bolsonaro, criou a medida provisória (MP) 1.089/2021 (que viria a ser o Projeto de Lei PLV5/2022), que alterou algumas regras da aviação civil brasileira, com o intuito de trazer mais investidores desburocratizando o setor, expandindo assim a eficiência na prestação dos serviços. O Congresso se reuniu para concluir a votação do Projeto de Lei PLV 5/2022, acrescentando ao texto original, mudanças. Entre as alterações, a de maior destaque, seria o despacho gratuito de bagagens de até 23 (vinte e três) quilos em voos nacionais e até 30 (trinta) quilos em voos internacionais. Entretanto, tal alteração gerou debates e controvérsias, colocando em lados opostos consumidores e companhias aéreas, porquanto atualmente as companhias são autorizadas a cobrar cada qual de acordo com seu próprio critério, pelo despacho das bagagens. O Congresso Nacional vetou a medida provisória, mantendo as cobranças para bagagens acima de 10kgs, visto que a sugestão da gratuidade foi vislumbrada como contrária ao princípio da liberdade tarifária que permeia a aviação civil…

A Lei nº 12.506/2011 instituiu o aviso prévio proporcional para o trabalhador que está a mais de 12 meses na empresa e foi dispensado imotivadamente. Assim, o empregado passa a possuir direito ao acréscimo, ao período legal de 30 dias de aviso prévio, de 3 dias, a cada ano de trabalho na empresa, limitando-se ao período máximo de 90 dias de aviso. Por exemplo: O colaborador trabalhou por 3 anos, logo terá direito a 30 + 3 + 3+ 3= 39 dias de aviso prévio. Contudo, conforme já definido pelo TST, o aviso-prévio proporcional é um direito exclusivo do empregado dispensado imotivadamente. Ou seja, não pode, assim, o empregador exigir que o empregado cumpra aviso prévio por prazo superior a 30 dias, ainda que o trabalhador faça jus ao aviso prévio proporcional. Portanto, ainda que o trabalhador tenha direito a mais de 30 dias de aviso prévio, o aviso prévio trabalhado, ou seja, aquele em que o empregado seguirá com as atividades laborais até o termo final estipulado, limita-se a 30 dias, de modo que o período restante deverá ser indenizado. Publicado por Elisa Costa Batista Aráujo em 02/02/2023