O Tribunal de Contas da União (TCU) se posicionou sobre a Micro e Minigeração distribuídas (GD) de energia elétrica, teceu críticas ao sistema em vigor e determinou que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) retire a diferenciação tarifária existente.

No entendimento dos Ministros, ao editar a Resolução nº 482/2012 (posteriormente alterada pela Resolução nº 687/2015), a ANEEL acabou ultrapassando os limites de suas atribuições na tentativa de incentivar o uso da fonte renovável.  Para o TCU, eventual política de incentivo à GD que envolva subsídios tarifários deve ser estabelecida por lei formal exarada pelo Congresso Nacional (não por meio de Resolução da ANEEL), devendo tal norma deixar transparente quem custeia e quem se beneficia dessa política.

Além disso, a Corte de Contas entendeu que o atual sistema constitui política de subsídio cruzado entre consumidores de energia elétrica, de natureza regressiva em termos de distribuição de renda, que tem pressionado a tarifa dos consumidores de menor poder aquisitivo e tornado menos onerosos os gastos dos consumidores com maior renda.

Nesse sentido, o Acórdão determinou à ANEEL que, no prazo de 90 dias, apresente ao TCU um "plano de ação" contendo as providências a serem tomadas, os responsáveis pelas ações e os prazos para implementação, a fim de corrigir a diferenciação tarifária percebida entre consumidores de energia elétrica. O atual sistema de compensação de energia elétrica se caracteriza pelo repasse de custos e encargos do setor elétrico de forma desigual aos consumidores, com oneração àqueles que não aderiram ao referido sistema de compensação.

A correção, contudo, deverá estabelecer prazo de transição para preservar os atos constituídos com base na legislação em vigor e deverá operar para o futuro.

Publicado por Ana Luiza Veiga Ferreira em 30/11/2020