(31) 3243-2001   |      escritorio@advpraa.com.br

          

Notícias

Quinta, 23 Novembro 2023 10:48

ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS NÃO GERA PAGAMENTO EM DOBRO, SEGUNDO DECISÃO RECENTE DO STF

Avalie este item
(0 votos)

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADPF 501, declarando a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST.

A referida Súmula, que ainda não foi revogada, prevê o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador descumprir o prazo de pagamento previsto no art. 145 da CLT.

Na fundamentação do julgamento proferido na ADPF 501, foi destacado que a própria CLT prevê a penalidade a ser aplicada em caso de descumprimento das normas previstas no Capítulo IV (das férias anuais), qual seja, aplicação de multa.

Desta forma, concluiu-se no julgamento que o Eg. TST acabou legislando ao realizar interpretação mais ampla daquela já conferida pela Lei, já que o art. 137 da CLT limita o pagamento em dobro das férias apenas se forem concedias fora do prazo previsto pela legislação.

 

 

Publicado por Déborah de Fátima Fraga Vilela em 23/11/2023

 
Compartilhe nas redes sociais:
Lido 974 vezes

Rua Maranhão, 1694 - 5º andar  Funcionários, Belo Horizonte/MG CEP: 30150-338

(31) 3243-2001

escritorio@advpraa.com.br