Quando o imóvel é adquirido ainda em construção ou em planta, a taxa condominial cobrada pelas despesas comuns de condôminos, somente pode ser cobrada após a entrega das chaves. 

E mesmo se houver previsão contratual, ainda que esteja formalizado o condomínio, a responsabilidade pelo pagamento da taxa condominial será da construtora até a efetiva entrega do empreendimento. 

É importante esclarecer que a entrega das chaves é um ato importante, pois promove a transferência da posse do imóvel para o adquirente, que a partir deste momento, torna-se responsável pelo pagamento das despesas vinculadas ao imóvel. 

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Publicado por Crislene da Silva Abreu em 27/01/2023