Tema controverso nas contratações públicas é a legalidade do uso de “robôs” em processos licitatórios. Há quem defenda que não há proibição em lei, o que permitiria a utilização destes softwares que ofertam lances em processos licitatórios eletrônicos. De outro bordo, há quem defenda que a utilização de “robôs” é ilegal, por violar a isonomia do certame, haja vista que a empresa que não utiliza o software poderá disputar em desvantagem em relação àquelas que utilizam. 

Recentemente, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul aprovou o parecer jurídico formulado pela Consultoria-Geral/Assessoria jurídica e legislativa, de autoria da Procuradora Dra. Karina Rosa Brack, cujo entendimento filiou-se no sentido de que “A utilização de robôs não viola, por si só, a isonomia.” (Parecer 18.620/2021 PGE RS) 

O parecer aponta ainda que “até que haja lei regulamentando a matéria, poderá a administração prever nos editais medidas que mitiguem a possibilidade de vantagem competitiva indevida. Ainda que não haja previsão legal expressa, é possível a inclusão no edital de medidas como tempo mínimo entre os lances, intervalo mínimo de valores, previsão de tempo antes do encerramento em caso de novo lance, etc.”   

Ainda, esclarece que “não havendo proibição em lei e no edital a respeito da utilização de robôs, não é possível a exclusão imediata do licitante baseado unicamente nesse critério de uso de softwares de lances automáticos”. 

Relembre-se que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais já reconheceu expressamente que o uso de “robôs” não é ilegal, dispondo que “a otimização trazida pelo uso da robótica favorece a celeridade e eficiência, princípios caros à Administração Pública. O uso de robô por si só não determina a vitória do licitante.” (Denúncia 1066880 TCE/MG) 

Inclusive, é importante registrar que o avanço legislativo não permite concluir que a utilização de “robôs” seja ilegal, haja vista que a nova lei de licitações poderia proibir tal prática, mas não o fez. 

De todo modo, recomenda-se a análise acurada dos editais de licitação para inferir se há vedação da prática, podendo o licitante apresentar impugnação, caso entenda necessário.

Publicado por Jéssica Cristina da Silva Marinho em 04/01/2022

Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "é constitucional a incidência do ISS no licenciamento ou na cessão de direito de uso de programas de computação desenvolvidos para clientes de forma personalizada, nos termos do subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03”, afastando, portanto, a incidência de ICMS sobre a operação. 

Ainda, prevaleceu o entendimento do relator, Ministro Dias Tóffoli, de que não há distinção entre software personalizado ou padronizado (prateleira) para fins de incidência tributária, devendo ser cobrado o imposto sobre serviços de qualquer natureza em ambos os casos. 

Por muitos anos houve o debate acerca da tributação de software e a decisão do STF vai ao encontro dos interesses das empresas de tecnologia, na medida em que o ISS é, por vezes, menos oneroso que o ICMS. 

Além disto, houve modulação dos efeitos da decisão, de modo que apenas as empresas que ajuízam a ação até 02 de março de 2021 ou os casos comprovados de bitributação terão direito à restituição do valor pago a título de ICMS sobre a operação nos últimos 5 (cinco) anos. 

Daí a importância de se ajuizar as ações tributárias antes da decisão dos Tribunais Superiores, com a finalidade de assegurar o direito à restituição.

Publicado por Jéssica Cristina da Silva Marinho em 04/01/2022

Apesar de todas as dúvidas que envolvem as eleições em plena pandemia de Covid-19, é comum que quem possua contratos com a Administração Pública tenha dúvidas sobre eventuais limitações durante o ano eleitoral.

E essa preocupação possui algum fundamento. A chamada Lei das Eleições traz uma série de regras a serem aplicadas durante esse período, e envolve diversas atividades da Administração Pública. Entretanto, a referida lei não veda a celebração de contratos entre a Administração Pública e particulares em ano de eleição, desde que sejam feitos após procedimento regular e que exista disponibilidade de caixa para honrar as despesas assumidas nesse período. 

O fundamento disso é que não faz sentido que a atividade administrativa e a gestão pública, cujo objetivo maior é alcançar o interesse público, sejam periodicamente interrompidas em razão do período eleitoral. 

A exceção à regra envolve algumas limitações ligadas, por exemplo, às transferências voluntárias de recursos, distribuição gratuita de bens e contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos a realização de inaugurações, dentre outras, que devem ser analisadas caso a caso.

Não tem certeza se o seu contrato pode ser renovado? O Pedersoli Rocha tem um time de advogados especializados pronto para ajudá-lo, trazendo mais efetividade e segurança aos seus negócios. 

Publicado por Mariana Cerizze em 14/08/2020

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em decisão de recurso voluntário (Acórdão 1401-003.535), entendeu, por unanimidade, que é possível se valer de compensação, uma das formas de extinção do crédito tributário, para efetivar a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. O benefício da denúncia espontânea é a possibilidade de pagamento do tributo em atraso, sem que sejam aplicadas multas ao contribuinte. Segundo o CARF, a expressão “pagamento” deve ser interpretada em sentido amplo, não se restringindo apenas a dinheiro em espécie, podendo o contribuinte utilizar créditos que possui com o fisco para regularizar sua situação. Apesar da interessante decisão, ressaltamos que o tema não é pacífico no CARF.

Publicado por Jéssica Cristina da Silva Marinho em 18/10/2019